Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370/2009, dispõe que a instituição é responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares, e pela execução das atividades de polícia judiciária, cabendo-lhe, ainda, a preservação da ordem pública e a garantia do exercício dos direitos individuais.
