Um indivíduo, após ser condenado por um crime de menor potencial ofensivo, cumpre pena restritiva de direitos e, posteriormente, é denunciado por uma contravenção penal. O juiz, ao analisar a situação, entende que a nova infração se enquadra na competência dos Juizados Especiais Criminais e determina a citação do acusado para audiência preliminar, visando a conciliação ou a transação penal.