Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, a lei que introduz uma nova causa de extinção da punibilidade, como a morte do agente, retroage para beneficiar o réu, mesmo que o crime tenha sido cometido antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
