Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Segundo o princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, a sanção penal imposta a um indivíduo por determinado crime pode ser estendida aos seus sucessores, como forma de reparar o dano causado à vítima, mesmo que estes não tenham concorrido para a infração.
