A jurisdição, como poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, é indeclinável e indivisível, sendo que a lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos que em seu território cometam infrações penais, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, ressalvadas as exceções previstas em tratados e convenções internacionais.