Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que a proibição de se ausentar da comarca e o recolhimento domiciliar noturno são medidas que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sem que, contudo, restrinjam a liberdade do investigado ou réu de forma tão drástica quanto a prisão preventiva.