Questões de Concurso

Em uma situação de emergência sanitária, o governo de um estado brasileiro adota medidas restritivas de circulação e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Um cidadão questiona a legalidade dessas medidas, alegando que elas violam seu direito de ir e vir e de exercer livremente sua atividade econômica.

(a)

O direito de ir e vir e o direito ao livre exercício da atividade econômica são absolutos e não podem sofrer qualquer restrição, mesmo em situações de emergência sanitária.

(b)

As restrições ao direito de ir e vir e ao livre exercício da atividade econômica são permitidas em situações de emergência, desde que previstas em lei e proporcionais ao risco, visando a proteção de outros direitos fundamentais, como a saúde.

(c)

O direito de ir e vir é garantido a todos, mas o livre exercício da atividade econômica pode ser restringido arbitrariamente pelo governante em qualquer circunstância.

(d)

Medidas restritivas em emergências sanitárias violam automaticamente a Constituição, pois o direito à liberdade individual prevalece sobre qualquer interesse coletivo.

(e)

Apenas o Poder Legislativo pode decretar restrições a direitos fundamentais, sendo vedado ao Poder Executivo tomar tais medidas, mesmo em situações de emergência.