Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão residente em Westfália questiona a possibilidade de um vereador, que foi condenado em definitivo por crime contra a administração pública, continuar exercendo seu mandato. A Lei Orgânica do Município de Westfália (RS) prevê, em seu texto, as condições e os impedimentos para o exercício de cargos eletivos em âmbito municipal, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. Nesse contexto, analise a situação apresentada.