Questões de Concurso

O município de Westfália, em sua Lei Orgânica, estabelece os princípios que norteiam a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Dentre esses princípios, a autonomia municipal é um pilar fundamental, permitindo que o município legisle sobre assuntos de interesse local, organize seus serviços e arrecade suas receitas. Considerando a estrutura federativa brasileira e os princípios constitucionais, a Lei Orgânica de Westfália deve refletir essa autonomia.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de gerir o orçamento, sendo vedada qualquer iniciativa legislativa em matérias não expressamente delegadas pela União ou pelo Estado.

(b)

A Lei Orgânica Municipal deve ser submetida à aprovação prévia do Governo do Estado para que possa entrar em vigor, garantindo a uniformidade das normas municipais.

(c)

A autonomia conferida à Lei Orgânica permite ao município dispor sobre organização administrativa, tributação e finanças locais, desde que em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

(d)

O município de Westfália, ao exercer sua autonomia, pode instituir impostos sobre atividades federais ou estaduais que ocorram em seu território, visando aumentar sua arrecadação.

(e)

A autonomia municipal é absoluta e não encontra limites, permitindo que a Lei Orgânica estabeleça normas contrárias aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.