Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Westfália busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua relação com o ente municipal. A Lei Municipal nº 1.502/2018 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, detalhando aspectos como jornada de trabalho, remuneração, licenças e estabilidade. Ao se familiarizar com essa legislação, o servidor poderá exercer suas funções de maneira mais consciente e segura.

(a)

A jornada de trabalho estabelecida pela lei é de 44 horas semanais para todos os servidores, sem exceção, e o pagamento de horas extras é automático, independentemente de autorização prévia.

(b)

O servidor adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo que, a partir desse momento, só pode ser demitido em casos de improbidade administrativa ou desídia comprovada em processo disciplinar.

(c)

A lei prevê que licenças para tratamento de saúde podem ser concedidas por prazo indeterminado, sem necessidade de perícia médica oficial, garantindo o afastamento do servidor pelo tempo que julgar necessário.

(d)

A remuneração do servidor é fixa e não pode ser alterada sob nenhuma circunstância após a nomeação, nem mesmo por meio de promoções ou adicionais previstos em lei.

(e)

O servidor recém-admitido tem direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, após completar 12 meses de exercício, e pode acumular licenças não remuneradas para interesses particulares sem limitação de tempo.