Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC609773

notificar erro

Um guarda civil municipal de São José de Ribamar (MA) está estudando a estrutura e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Ele se depara com a organização do Estado e a forma como as competências são distribuídas entre os entes federativos e os diferentes poderes, buscando compreender a base legal de suas atribuições e direitos.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos, mas a descentralização administrativa é proibida para garantir a uniformidade das ações estatais.

(b)

A concentração de poder é um princípio basilar do Estado brasileiro, cabendo exclusivamente à União a execução de todas as políticas públicas em território nacional.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê a descentralização como forma de organização administrativa, permitindo a delegação de competências a outros entes ou esferas de governo para otimizar a gestão pública.

(d)

A desconcentração administrativa refere-se à transferência de competências para entes autônomos com personalidade jurídica própria, como as autarquias.

(e)

O princípio da concentração administrativa garante que todas as decisões importantes sejam tomadas pelo Poder Judiciário, independentemente da matéria.