Questões de Concurso

Um cidadão, sentindo-se lesado por uma ação de um Guarda Civil Municipal durante uma fiscalização de trânsito em São José de Ribamar, procurou a ouvidoria da corporação para registrar uma reclamação formal. Ele alega que o guarda agiu de forma desproporcional, intimidando-o sem motivo aparente e utilizando de força excessiva para aplicar a multa. A administração da Guarda Civil precisa analisar o caso à luz da legislação vigente sobre o comportamento dos agentes públicos.

(a)

A Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, permite que o agente público utilize de meios de intimidação e constrangimento para garantir o cumprimento da lei, desde que a intenção seja a manutenção da ordem.

(b)

O crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019, abrange atos como o uso indevido de meios de coerção, intimidação ou constrangimento, podendo o guarda civil ser responsabilizado se comprovada a desproporcionalidade ou a falta de fundamento legal em sua conduta.

(c)

A Lei de Abuso de Autoridade não se aplica a guardas civis municipais, pois se restringe a servidores das polícias federal, estaduais e militares.

(d)

O simples fato de o cidadão se sentir lesado já configura abuso de autoridade, independentemente da conduta real do guarda, pois a percepção do indivíduo é o fator determinante.

(e)

A aplicação de multa de trânsito, mesmo que considerada excessiva pelo cidadão, nunca configura abuso de autoridade, pois é uma prerrogativa legal do agente de trânsito.