Questões de Concurso

Em uma escola de Barcarena (PA), um aluno de 16 anos cometeu um ato infracional análogo a um crime. A equipe pedagógica e a direção da escola precisam entender como a legislação brasileira trata essa situação, garantindo os direitos do adolescente e aplicando as medidas cabíveis, sempre respeitando os princípios da proteção integral e do devido processo legal.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece que a prática de ato infracional por adolescente não é crime, mas sim conduta descrita como crime ou contravenção penal, sujeita a medidas socioeducativas, e não a penas criminais.

(b)

O ECA prevê que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser tratados como adultos infratores, sendo submetidos ao sistema penal comum e às mesmas sanções aplicadas a maiores de 18 anos.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é a legislação principal para casos de atos infracionais cometidos por adolescentes, pois foca na reabilitação e reintegração social.

(d)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o diploma legal que define as medidas socioeducativas e o procedimento a ser adotado quando um adolescente comete um ato infracional.

(e)

O ato infracional cometido por um adolescente de 16 anos é considerado um crime para todos os efeitos legais, sendo sua responsabilidade apurada exclusivamente pelo Ministério Público, sem a intervenção de outras esferas.