Questões de Concurso

Em uma formação continuada para professores da rede municipal de Barcarena (PA), discute-se a importância da comprovação da idade para fins de aplicação da lei. Um dos pontos centrais é como se estabelece a inimputabilidade penal para crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

Para efeitos legais, considera-se a idade do adolescente na data do fato, e a inimputabilidade penal é garantida a todos os menores de 18 anos, com base em critério etário e cronológico, sem a necessidade de critérios psicológicos.

(b)

A inimputabilidade penal para menores de 18 anos é baseada em um critério psicológico, avaliando a capacidade de discernimento do adolescente no momento do ato.

(c)

A comprovação da idade para fins de inimputabilidade penal pode ser feita por qualquer meio, inclusive testemunhal, não sendo necessário documento oficial.

(d)

Adolescentes entre 18 e 21 anos que cometem atos infracionais são considerados inimputáveis e não recebem nenhuma sanção, nem mesmo medidas socioeducativas.

(e)

A responsabilidade penal de crianças e adolescentes é a mesma dos adultos, sendo o ECA um complemento ao Código Penal, e não uma lei com regras próprias de imputabilidade.