Questões de Concurso

Durante um debate sobre a evolução da legislação de proteção à infância e adolescência no Brasil, um grupo de estudos em Barcarena (PA) discute a transição da 'doutrina da situação irregular' para a 'doutrina da proteção integral'. É fundamental compreender as bases conceituais dessa mudança para entender o papel atual da criança e do adolescente no ordenamento jurídico.

(a)

A doutrina da situação irregular via a criança e o adolescente como objetos de proteção do Estado, frequentemente resultando em institucionalização, enquanto a doutrina da proteção integral os reconhece como sujeitos de direitos, garantindo sua autonomia e interesses primordiais.

(b)

A doutrina da proteção integral surgiu antes da doutrina da situação irregular, sendo a primeira a tratar crianças e adolescentes como objetos de proteção estatal.

(c)

A transição ocorreu com o Código de Menores de 1927, que introduziu a ideia de sujeitos de direitos, sendo o ECA de 1990 um resquício da doutrina da situação irregular.

(d)

Ambas as doutrinas, situação irregular e proteção integral, consideram crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, diferindo apenas nas medidas aplicadas.

(e)

A doutrina da situação irregular é a base do ECA e reconhece plenamente a autonomia da vontade da criança e do adolescente, sem necessidade de intervenção estatal.