Questões de Concurso

Um debate surgiu na comunidade de Westfália (RS) sobre a garantia do direito à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda. Um grupo de moradores questiona quais são os instrumentos legais e constitucionais que asseguram esse direito e como ele se concretiza no âmbito dos direitos sociais.

(a)

O direito à moradia é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal, mas sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada e da capacidade de aquisição dos indivíduos, não havendo obrigações estatais diretas.

(b)

A Constituição Federal assegura a moradia como direito social, cabendo ao Estado promover políticas públicas que visem à sua garantia, como programas habitacionais e urbanísticos, e à sua acessibilidade, sem prejuízo da atuação da iniciativa privada.

(c)

O direito à moradia é um direito de segunda dimensão, o que significa que sua concretização é totalmente discricionária pelo Estado, podendo ser postergado indefinidamente em favor de outras prioridades.

(d)

A Constituição garante o direito à moradia apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo os naturalizados e os estrangeiros residentes, que devem buscar soluções habitacionais por conta própria.

(e)

O direito à moradia é assegurado pela Constituição, mas sua regulamentação é de competência exclusiva dos municípios, não havendo previsão constitucional de obrigações para a União ou o Estado.