Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Westfália (RS), um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a estrutura organizacional do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre os limites da atuação legislativa em relação à organização administrativa.

(a)

O Poder Legislativo municipal possui autonomia para propor e votar leis que alterem a estrutura do Poder Executivo, incluindo a criação e extinção de secretarias, desde que a matéria não seja de iniciativa exclusiva do Prefeito.

(b)

A iniciativa de leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Executivo é privativa do Prefeito, sendo vedada ao Poder Legislativo a proposição de tais matérias.

(c)

O Poder Legislativo pode propor emendas a projetos de lei do Executivo que tratem da organização administrativa, mas não pode apresentar projetos de lei originários sobre o tema, sob pena de vício de iniciativa.

(d)

As alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, como a criação ou extinção de secretarias, são de competência exclusiva do Prefeito, não podendo o Poder Legislativo sequer emendar tais propostas.

(e)

O Poder Legislativo pode legislar sobre a organização do Poder Executivo, mas apenas após consulta prévia ao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer sobre a conveniência e oportunidade da medida.