Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Westfália (RS) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Um servidor público, ao analisar a estrutura de cargos e salários, questiona a legalidade de uma norma interna que contraria diretamente o que está previsto na Lei Orgânica.

(a)

Normas internas de órgãos municipais, como portarias e resoluções, possuem hierarquia superior à Lei Orgânica do Município, podendo alterá-la ou revogá-la em caso de conflito.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Westfália (RS) é a lei fundamental do município, observada a Constituição Federal, e todas as demais normas municipais devem a ela se conformar, sob pena de invalidade.

(c)

A Lei Orgânica do Município tem força de lei ordinária e pode ser modificada por qualquer decreto ou portaria expedida pelo Poder Executivo, desde que haja conveniência administrativa.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Westfália (RS) estabelece apenas princípios gerais e não possui força normativa vinculante para a edição de outras leis ou atos normativos municipais.

(e)

Em caso de conflito entre a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, prevalece a norma interna do município, por ser mais específica à realidade local.

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