Questões de Concurso

Em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública e a ordem social, o Estado brasileiro busca equilibrar a proteção dos direitos individuais com a necessidade de manter a paz e a estabilidade. O artigo 5º da Constituição Federal é a pedra angular na garantia desses direitos, estabelecendo um rol extenso de prerrogativas fundamentais para todos os cidadãos e residentes no país.

(a)

O artigo 5º da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, vedando qualquer forma de discriminação, e garante o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo estes direitos considerados cláusulas pétreas.

(b)

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é absoluta, não podendo ser restringida em nenhuma hipótese, nem mesmo por ordem judicial em casos de investigação criminal.

(c)

O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, exceto aos servidores públicos civis, que não possuem esse direito em nenhuma circunstância.

(d)

A liberdade de reunião é garantida, desde que realizada em locais públicos e sem necessidade de autorização prévia do poder público, bastando apenas a comunicação para evitar perturbações.

(e)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e a pena privativa de liberdade não poderá ser superior a 30 anos, mesmo em casos de crimes hediondos com resultado morte.