Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal, um vereador apresentou um projeto de lei que visava alterar a forma de cálculo da verba indenizatória destinada aos parlamentares. A proposta gerou debate sobre os limites constitucionais para a remuneração dos agentes políticos municipais e os gastos públicos. Considerando a Constituição Federal, qual artigo estabelece regras específicas sobre a remuneração dos vereadores e os limites de gastos com pessoal no âmbito municipal?