Um município está elaborando seu Plano Diretor e precisa definir diretrizes para a gestão do seu território, incluindo a organização administrativa e a prestação de serviços públicos. Ao tratar da estrutura de governança local, é fundamental que os gestores considerem os princípios constitucionais que regem a administração pública. Qual artigo da Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da Administração Pública?