Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610124

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O direito à moradia digna é um dos pilares do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), visando a inclusão social e habitacional. O artigo 31 da referida lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a uma moradia digna.

(a)

A garantia de moradia digna se restringe a residências familiares, sendo vedado o acesso a conjuntos habitacionais.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia digna no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro, desacompanhada ou em moradia assistida, com prioridade em programas habitacionais.

(c)

A prioridade em programas habitacionais é apenas para pessoas com deficiência física, excluindo outras modalidades de deficiência.

(d)

A lei não prevê especificamente o direito à moradia, focando apenas em acessibilidade em espaços públicos.

(e)

A moradia assistida é obrigatória para todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua vontade ou condição familiar.