Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca garantir a autonomia e a capacidade civil das pessoas com deficiência. Em relação à curatela, o Estatuto estabelece que esta não é incompatível com a proteção da pessoa com deficiência, mas sim um instrumento para suprir a vontade em casos específicos.

(a)

A curatela é sempre decorrente da deficiência, sendo um impedimento absoluto para a prática de atos da vida civil.

(b)

A pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a tratamento médico forçado, mas a curatela pode ser imposta independentemente de sua vontade.

(c)

O juiz nomeará um curador para assistir a pessoa com deficiência que não consiga exprimir sua vontade, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido na forma da lei.

(d)

A autonomia da vontade da pessoa com deficiência é absoluta, impedindo a nomeação de curador mesmo em casos de incapacidade de exprimir a vontade.

(e)

A curatela é incompatível com a proteção da pessoa com deficiência, pois a lei presume a capacidade civil plena em todos os casos.