Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Leopoldo, que ocupa cargo efetivo no Poder Executivo, foi notificado sobre um processo administrativo disciplinar. A investigação apura supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, incluindo possível negligência no cumprimento de deveres funcionais. É fundamental que o servidor conheça seus direitos e deveres, bem como as normas que regem o regime jurídico e o estatuto do servidor público municipal.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo (Lei nº 6.055/2006) estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, sendo que antes disso o servidor pode ser exonerado a qualquer momento, sem necessidade de processo administrativo.

(b)

Conforme a Lei nº 6.055/2006, o servidor público municipal de São Leopoldo só pode ser demitido após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, salvo nos casos de vacância por posse em outro cargo inacumulável.

(c)

O regime jurídico dos servidores de São Leopoldo, regido pela Lei nº 6.055/2006, determina que as penalidades de advertência e suspensão podem ser aplicadas sem a necessidade de instauração de processo administrativo, bastando a comunicação verbal ao servidor.

(d)

A Lei nº 6.055/2006 prevê que o servidor público municipal pode se ausentar do serviço por até 30 dias consecutivos sem justificativa, sem que isso configure falta ao serviço e sem prejuízo da remuneração.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo garante ao servidor o direito de greve a qualquer momento, independentemente de lei específica que regulamente o exercício desse direito, conforme a Lei nº 6.055/2006.