Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao realizar o tratamento de dados pessoais de cidadãos para a execução de políticas públicas, tem dúvidas sobre os limites legais e as bases jurídicas que autorizam tal procedimento. Ele busca entender em quais situações o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, especialmente quando envolve dados sensíveis, sem a necessidade de consentimento explícito do titular.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis, mesmo quando indispensável para a execução de políticas públicas pela administração pública, sempre exigirá o consentimento específico e destacado do titular, conforme a LGPD.

(b)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas sem consentimento, desde que seja para fins de pesquisa científica e com a garantia de anonimização dos dados.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas, previsto em lei ou regulamento, é uma hipótese que dispensa o consentimento do titular, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

(d)

A Lei Geral de Proteção de Dados proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, mesmo que para a execução de políticas públicas, a fim de garantir a máxima proteção à privacidade do cidadão.

(e)

O consentimento do titular é sempre necessário para o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, independentemente da finalidade ou da previsão legal, sob pena de sanções administrativas.