Questões de Concurso

Um vereador do município de São Leopoldo é acusado de utilizar sua influência para obter vantagens indevidas em um processo licitatório, o que teria causado prejuízo ao erário público. A denúncia aponta para condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa, previstos em lei federal. É necessário analisar as possíveis sanções e o rito processual aplicável a tais condutas.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê, como sanção única, a perda do cargo público, sendo vedada a aplicação de multas civis ou a proibição de contratar com o poder público.

(b)

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário são passíveis de sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, conforme a Lei nº 8.429/1992.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a servidores públicos efetivos, não abrangendo agentes políticos como vereadores, que possuem foro privilegiado em instância superior.

(d)

A ação de improbidade administrativa prescreve em dez anos, contados da data da prática do ato, e o processo judicial segue rito penal comum, com direito a fiança e possibilidade de acordo de não persecução penal.

(e)

Para que um ato seja considerado de improbidade administrativa, é indispensável a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção clara de violar a moralidade administrativa, sendo irrelevante o prejuízo ao erário.