Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610270

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Durante uma audiência pública, foi questionado o fundamento que legitima o tratamento de dados pessoais na LGPD. Qual das alternativas apresenta uma das hipóteses em que o tratamento pode ocorrer sem o consentimento do titular?

(a)

Quando o tratamento é realizado para fins de marketing direto.

(b)

Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(c)

Quando o titular é menor de idade e não há consentimento dos responsáveis.

(d)

Para fins de pesquisa de opinião pública sem anonimização dos dados.