Questões de Concurso

Em uma audiência sobre violência doméstica, o juiz analisa a aplicação de medidas protetivas de urgência. A vítima, uma mulher, alega ter sofrido ameaças e perseguição pelo seu ex-namorado, com quem não reside mais, mas que insiste em contatá-la e intimidá-la. A defesa argumenta que, sem coabitação, a Lei Maria da Penha não se aplicaria.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 5º, estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher abrange atos que causem dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, e que a aplicação da lei não exige a coabitação, bastando a existência de relação íntima de afeto.

(b)

A Lei Maria da Penha só se aplica quando o agressor e a vítima coabitam ou possuem vínculo familiar direto, como pais e filhos ou cônjuges, excluindo ex-namorados ou ex-companheiros que não residem mais juntos.

(c)

Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, é indispensável a existência de um vínculo de casamento ou união estável entre as partes, sendo irrelevante a natureza da relação anterior.

(d)

A lei prevê que a aplicação das medidas protetivas de urgência é condicionada à comprovação de que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade extrema, o que não seria o caso de uma ex-namorada.

(e)

A ausência de coabitação descaracteriza a violência doméstica, forçando a vítima a buscar proteção por meio de ações cíveis comuns, sem o amparo das medidas específicas da Lei nº 11.340/2006.