Questões de Concurso

Uma mulher relata à polícia que vem sofrendo agressões físicas e psicológicas de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento por cinco anos. As agressões ocorrem no condomínio onde ambos residem, mas em apartamentos distintos. A vítima teme por sua integridade física e busca medidas de proteção urgentes.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, aplica-se apenas a casos de violência ocorridos na mesma residência onde convivem as partes, excluindo situações de ex-companheiros que residem em locais diferentes.

(b)

A Lei Maria da Penha abrange a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de coabitação, desde que a relação íntima de afeto e a motivação de gênero estejam presentes, sendo aplicável ao caso relatado pela vítima.

(c)

Por não haver coabitação, a situação deve ser tratada exclusivamente pelo Código Penal comum, sem a incidência das medidas protetivas específicas previstas na Lei nº 11.340/2006.

(d)

A Lei Maria da Penha é restrita a casos de violência física, não contemplando as agressões psicológicas relatadas pela vítima, que devem ser tratadas por outras esferas legais.

(e)

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a violência ocorra estritamente no âmbito familiar, excluindo relações de ex-companheiros, mesmo que a vítima seja mulher e haja motivação de gênero.