Questões de Concurso

Em uma ação de divórcio, a mulher alega ter sofrido violência psicológica e patrimonial por parte do marido durante o casamento. Ela busca medidas protetivas e a reparação dos danos sofridos, questionando se a Lei Maria da Penha pode ser utilizada em casos cíveis que envolvam violência doméstica, mesmo que não haja um processo criminal em andamento.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 é aplicável tanto às esferas cível quanto criminal, permitindo que a vítima de violência doméstica e familiar busque medidas protetivas e a reparação de danos em juízo cível, mesmo sem a instauração de um processo criminal.

(b)

A Lei Maria da Penha destina-se exclusivamente à esfera criminal, não sendo possível utilizá-la em ações de divórcio ou em processos puramente cíveis.

(c)

A aplicação da Lei Maria da Penha em casos cíveis é condicionada à existência de uma queixa formalizada na esfera criminal, o que não ocorre quando a vítima busca apenas a dissolução do casamento.

(d)

A violência patrimonial e psicológica não são consideradas pela Lei Maria da Penha, que foca apenas em agressões físicas, impossibilitando seu uso em ações cíveis.

(e)

Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada em um contexto cível, é necessário que a vítima comprove que a violência ocorreu em ambiente público e não no âmbito doméstico ou familiar.