Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC610323

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Um indivíduo foi condenado por um crime hediondo previsto na legislação brasileira. Sobre a aplicação da Lei nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta acerca das consequências dessa condenação.

(a)

O condenado está sujeito à progressão de regime prisional somente após o cumprimento de pelo menos 2/5 da pena, se for primário, e 3/5, se reincidente.

(b)

A Lei nº 8.072/1990 permite a liberdade provisória sem fiança para o condenado por crime hediondo.

(c)

Os crimes hediondos são considerados de menor potencial ofensivo, com penas reduzidas e regime aberto obrigatório.

(d)

A aplicação da Lei nº 8.072/1990 exclui a possibilidade de qualquer recurso ou revisão criminal ao condenado.