Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Estadual

FC61080

notificar erro

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

(a)

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

(b)

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

(c)

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

(d)

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente

(e)

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.