Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Arquitetura -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Arquitetura -

Disciplina: Direito Urbanístico

FC610851

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A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

(a)

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

(b)

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

(c)

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

(d)

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

(e)

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.