Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que visam garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Em um município, a rede de proteção à infância e adolescência identificou a necessidade de ações específicas para garantir o direito à educação e à convivência familiar e comunitária. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais previstos no ECA, analise as afirmativas.

(a)

O direito à educação é garantido a todas as crianças e adolescentes, sendo dever do Estado assegurar o acesso e a permanência na escola, bem como oferecer programas de apoio pedagógico e socioemocional, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.

(b)

A convivência familiar e comunitária é um direito que se restringe à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão em qualquer lugar onde estejam sujeitos à autoridade, à vigilância e à direção de outra pessoa, não abrangendo o direito de ser criado e educado em família.

(c)

O ECA prevê que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, políticos e sociais, mas esse direito não se estende à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação e violência.

(d)

O direito à proteção especial abrange a garantia de acesso à justiça e a participação em processos judiciais apenas para os adolescentes em conflito com a lei, não se aplicando a crianças em situação de risco social.

(e)

A garantia do direito à convivência familiar e comunitária deve priorizar a colocação em família substituta, como a adoção, mesmo que existam familiares da criança ou do adolescente com condições de exercer a tutela ou a guarda.