Questões de Concurso

Um terreno particular, localizado em área urbana de expansão, foi objeto de intervenção pelo poder público municipal. O município, visando implementar um projeto de habitação de interesse social, declarou a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação. O proprietário, contudo, alega que o terreno possui valor histórico e cultural, sendo utilizado para atividades de lazer pela comunidade local. Diante desse cenário, analise as implicações legais da intervenção estatal na propriedade privada.

(a)

A desapropriação por utilidade pública é uma forma de intervenção estatal na propriedade privada que permite ao poder público adquirir a propriedade de um bem particular para atender a uma necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(b)

O valor histórico e cultural do imóvel e seu uso pela comunidade local não são fatores relevantes para justificar a manutenção da propriedade privada diante de um decreto de utilidade pública, pois o interesse público sempre prevalece de forma absoluta.

(c)

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção mais adequada neste caso, pois permite ao poder público utilizar o imóvel particular de forma temporária, sem a necessidade de indenização imediata, em situações de emergência ou de calamidade pública.

(d)

A servidão administrativa, neste contexto, seria a medida cabível, pois permite ao município impor ao proprietário a obrigação de permitir o uso de parte de seu terreno para a construção de moradias, sem que haja a perda total da propriedade.

(e)

O proprietário tem o direito de impedir a desapropriação alegando a função social da propriedade, uma vez que o terreno é utilizado para lazer pela comunidade, o que, por si só, garante a proteção contra qualquer intervenção estatal.