Questões de Concurso

Um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória de servidores públicos federais foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal. Após aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto segue para sanção presidencial. Analise o trâmite legislativo e as competências dos órgãos envolvidos, conforme a Constituição Federal.

(a)

O projeto de lei, após aprovação no Senado, retorna à Câmara dos Deputados para redação final, e só então é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto.

(b)

A Câmara dos Deputados é a única casa legislativa com competência para iniciar o processo legislativo de leis que tratam de remuneração de servidores públicos federais.

(c)

O Presidente da República pode vetar integralmente o projeto de lei, e o Congresso Nacional não tem o poder de derrubar esse veto, pois a decisão presidencial é soberana.

(d)

A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos da União, cujo regime jurídico, planos de carreira, cargos e vencimentos é privativa do Presidente da República.

(e)

Após a sanção presidencial, o projeto de lei se torna imediatamente lei e entra em vigor, sem a necessidade de publicação oficial, garantindo a celeridade administrativa.