Questões de Concurso

Um município localizado em região de fronteira, com grande fluxo de imigrantes, enfrenta desafios na prestação de serviços públicos devido à sua estrutura administrativa limitada. O prefeito busca soluções para otimizar a gestão e garantir a participação cidadã, considerando as normas constitucionais que regem a organização do Estado.

(a)

O município pode se desmembrar para criar novos entes federativos menores, visando a uma gestão mais próxima do cidadão, desde que haja aprovação por lei estadual e plebiscito da população.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite ao prefeito criar novas secretarias sem necessidade de aprovação legislativa, desde que os recursos sejam oriundos de convênios federais.

(c)

A organização do Estado prevê a autonomia dos municípios em sua organização administrativa e tributária, sendo vedado ao Estado intervir em sua esfera de competência, salvo em casos excepcionais previstos na Constituição.

(d)

O município pode alterar sua linha territorial por meio de lei municipal, desde que não ultrapasse os limites do estado, sendo vedado ao Estado intervir em sua organização administrativa.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os municípios podem se unir para formar consórcios intermunicipais, mas essa união não altera sua autonomia administrativa, apenas a capacidade de gestão conjunta de serviços.