Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

FC611149

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Um servidor público estadual da Bahia, ao ser contratado, passa a integrar o regime jurídico único previsto na legislação estadual. Sobre seus direitos e deveres, qual alternativa apresenta uma premissa correta?

(a)

O servidor tem direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, devendo cumprir estágio probatório e atender aos requisitos legais.

(b)

O regime jurídico único garante ao servidor o direito de aposentadoria compulsória aos 55 anos de idade, independentemente de tempo de contribuição.

(c)

O servidor pode solicitar exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou procedimento administrativo.

(d)

O regime jurídico único não prevê direito à remuneração durante o afastamento para participação em cursos de capacitação.