Questões de Concurso

Um delegado de polícia civil do estado da Bahia, em serviço, foi acusado de negligência grave no cumprimento de suas funções, resultando em prejuízos à investigação de um crime de repercussão. A Corregedoria da Polícia Civil instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos.

(a)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia prevê que a aplicação de penalidades disciplinares, como a demissão, compete exclusivamente ao Delegado Geral, sem a participação de comissões disciplinares.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, a apuração de infrações disciplinares graves, como a negligência, deve ser realizada por meio de sindicância ou inquérito administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao acusado.

(c)

O processo administrativo disciplinar contra um delegado só pode ser iniciado após o trânsito em julgado de eventual ação penal referente aos mesmos fatos.

(d)

A Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia estabelece que as penalidades disciplinares para delegados são limitadas à advertência e suspensão, não sendo possível a demissão, mesmo em casos de negligência grave.

(e)

A responsabilidade disciplinar do policial civil na Bahia é apenas objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa no cometimento da infração.