Questões de Concurso

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou um projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa de algumas secretarias de estado, criando novas diretorias e extinguindo outras. O Governador do Estado, após análise, decide sancionar a referida lei.

(a)

A sanção do Governador é um ato discricionário e pode ser negada caso ele discorde da nova estrutura administrativa proposta pelo legislativo, mesmo após a aprovação.

(b)

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Governador possui o poder de veto total sobre leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, sem necessidade de justificativa formal.

(c)

A Constituição do Estado da Bahia, em conformidade com a Constituição Federal, confere ao Governador a prerrogativa de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, sendo o veto total ou parcial, e justificado.

(d)

O Governador não pode vetar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, uma vez que o poder legislativo é o único responsável pela criação e alteração das estruturas administrativas estaduais.

(e)

A sanção da lei pela Assembleia Legislativa é automática após a aprovação, não necessitando de qualquer ato do Poder Executivo para sua vigência.