Questões de Concurso

O Poder Executivo do Estado da Bahia, por meio de decreto, estabeleceu novas regras para a nomeação de cargos em comissão em todos os órgãos da administração direta e indireta. A Assembleia Legislativa, ao tomar conhecimento, questiona a legalidade do decreto.

(a)

O Governador do Estado tem autonomia para criar e extinguir cargos em comissão por meio de decreto, sem necessidade de aprovação legislativa, desde que não implique aumento de despesa.

(b)

A Constituição do Estado da Bahia, alinhada à Constituição Federal, determina que a criação de cargos em comissão e a fixação da respectiva remuneração devem ocorrer por lei específica, não sendo possível por meio de decreto.

(c)

Decretos estaduais têm força de lei e podem alterar a estrutura administrativa e a nomeação de cargos em comissão, mesmo que contrariem leis ordinárias previamente existentes.

(d)

A Assembleia Legislativa não possui competência para questionar decretos do Poder Executivo, cabendo apenas ao Poder Judiciário analisar a legalidade de tais atos normativos.

(e)

A criação de cargos em comissão por decreto é permitida na Bahia, mas apenas para a administração direta, sendo vedada para autarquias e fundações públicas estaduais.