Questões de Concurso

Uma criança de 10 anos, após ser vítima de maus-tratos em sua residência, foi acolhida em um abrigo municipal. O Conselho Tutelar, ao investigar o caso, constatou que os pais da criança não possuíam condições financeiras para prover seu sustento e educação adequados.

(a)

Os pais da criança cometeram crime de abandono de incapaz, previsto no Código Penal, pois deixaram de zelar pela saúde e educação da menor.

(b)

A situação descrita configura crime de maus-tratos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1999), pois a criança sofreu agressão física e moral.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1999) prevê a aplicação de medidas de proteção, como o acolhimento institucional, quando os direitos da criança são ameaçados ou violados, não se configurando automaticamente um crime.

(d)

A falta de condições financeiras dos pais para prover o sustento da criança é motivo suficiente para a decretação da perda do poder familiar, sem necessidade de comprovação de maus-tratos.

(e)

O Conselho Tutelar deve apenas notificar o Ministério Público sobre a situação, pois a aplicação de sanções penais é de competência exclusiva da autoridade judicial.