Questões de Concurso

Um delegado de polícia civil, após receber denúncias sobre um esquema de tráfico de drogas em uma comunidade, solicitou à Justiça a interceptação das comunicações telefônicas de um dos suspeitos. A autoridade judicial, após analisar os elementos apresentados, deferiu o pedido, determinando que a interceptação fosse realizada com o objetivo de coletar provas para a investigação criminal. A lei que regulamenta essa medida, estabelecendo seus limites e requisitos, é a Lei nº 9.296/1996. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta sobre o procedimento e os efeitos da interceptação.

(a)

A interceptação de comunicações telefônicas pode ser determinada de ofício pelo juiz, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, desde que haja indícios de autoria e materialidade do crime.

(b)

O disposto na Lei nº 9.296/1996, que trata de interceptações telefônicas, não se aplica à interceptação de fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática, sendo necessária lei específica para tal modalidade.

(c)

A interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal e instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente da Justiça Estadual ou Federal, e tramitará em segredo de justiça, sendo vedado o acesso aos autos pela defesa durante a sua realização.

(d)

A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é considerada prova ilícita e não pode ser utilizada em processo judicial, mesmo que não haja causa legal de sigilo.

(e)

A autoridade policial, para fins de investigação, tem acesso irrestrito aos dados cadastrais das empresas telefônicas, como número de telefone vinculado a CPF, independentemente de decisão judicial, com base na Lei nº 9.296/1996.