Questões de Concurso

Em uma pequena cidade do interior, um homem foi acusado de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) local, que busca a conciliação e a celeridade processual. A Lei nº 9.099/1995 estabelece normas para a criação desses juizados e define os procedimentos aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do JECRIM e os princípios que norteiam sua atuação.

(a)

O Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas como crimes cuja pena máxima não exceda 2 anos, e as contravenções penais, em qualquer circunstância.

(b)

A Lei nº 9.099/1995 prevê a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo no Juizado Especial Criminal, sob pena de nulidade absoluta.

(c)

Um dos princípios basilares dos Juizados Especiais Criminais é a informalidade, que permite ao juiz conduzir o processo de forma mais flexível, buscando a verdade real sem a necessidade de seguir rigorosamente as formalidades legais.

(d)

A transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, é um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, mediante o qual este cumpre prestação de serviço à comunidade ou pagamento em cestas básicas, extinguindo-se a punibilidade.

(e)

No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, a vítima de crime de menor potencial ofensivo não pode figurar como assistente de acusação, cabendo ao Ministério Público a exclusividade da titularidade da ação penal.