Questões de Concurso

Um indivíduo, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade de sua tia idosa e com deficiência física, apropriou-se indevidamente de sua aposentadoria e de outros rendimentos. A conduta do sobrinho, que desviou os valores destinados à subsistência da tia, configura crime previsto em legislação especial. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais que visam à proteção de pessoas idosas e com deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente o crime e sua respectiva sanção.

(a)

O crime de apropriação indébita de bens de pessoa com deficiência, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tem pena de detenção de 1 a 3 anos e multa, sendo aplicável também a idosos.

(b)

A apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo a mesma pena prevista para o Estatuto do Idoso.

(c)

O crime de apropriação de rendimentos de pessoa idosa, previsto no Estatuto do Idoso, possui pena de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a apropriação de rendimentos de pessoa com deficiência, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

(d)

A conduta de apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, ou de pessoa idosa, é tipificada como crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme as legislações específicas.

(e)

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência não preveem crimes específicos de apropriação de bens, remetendo a conduta ao crime de apropriação indébita comum do Código Penal.