Questões de Concurso

Um grupo de indivíduos foi flagrado desmatando uma área de preservação ambiental para a construção de um condomínio clandestino. A ação causou danos significativos à fauna e flora locais, configurando crime ambiental. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, deve ser aplicada ao caso. Considerando o disposto nesta lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação e a pena aplicável à conduta descrita.

(a)

O crime de causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana, ou ao meio ambiente, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, é o único delito previsto na Lei nº 9.605/1998 relacionado a danos ambientais.

(b)

O ato de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ou utilizá-la de forma indevida em desacordo com o plano de manejo, é punido com detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas.

(c)

A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas, mesmo que em área de preservação permanente, não é considerada crime ambiental pela Lei nº 9.605/1998, mas sim infração administrativa.

(d)

O crime de promover, no exercício de sua profissão, a construção, a venda, a urbanização ou a utilização de ou edificações em área de preservação permanente, sem as necessárias licenças ambientais, tem pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

(e)

O desmatamento de floresta em área de preservação permanente, mesmo que de forma culposa, é punido com as mesmas penas do crime de poluição, ou seja, reclusão de 1 a 4 anos e multa.