Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, que reside permanentemente na França, comete um crime de falsidade ideológica contra a União, ao apresentar documentos falsos para obter um benefício previdenciário brasileiro. Posteriormente, ele retorna ao Brasil e é preso em flagrante ao tentar utilizar novamente os documentos fraudulentos. Considerando as regras de aplicação da lei penal brasileira no tempo e no espaço, analise a situação.

(a)

O crime de falsidade ideológica não pode ser punido no Brasil, pois foi cometido no exterior por um cidadão brasileiro que residia fora do país, aplicando-se a lei francesa.

(b)

O crime é punível no Brasil em razão da extraterritorialidade incondicionada, pois ofendeu bem jurídico da União, independentemente da nacionalidade do agente ou de ter sido cometido no estrangeiro.

(c)

A lei penal brasileira só se aplicaria se o crime tivesse sido cometido após o retorno do cidadão ao Brasil, pois a lei penal brasileira não retroage para alcançar fatos ocorridos no exterior.

(d)

O crime é punível no Brasil pela extraterritorialidade condicionada, sendo necessário que o agente seja processado e julgado no Brasil, mas a pena cumprida na França, em razão de tratado.

(e)

A falsidade ideológica cometida no exterior por brasileiro contra a União só seria punível se houvesse representação do ofendido ou requisição do Ministério da Justiça, aplicando-se a lei brasileira mais benéfica.