Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um cidadão, desejando obter informações sobre a execução de um contrato público em seu município, protocolou um pedido formal junto à prefeitura. A administração pública, após análise, negou o acesso à informação sob o argumento de que o documento continha dados sigilosos de terceiros, sem, contudo, apresentar justificativa detalhada ou indicar o fundamento legal para a negativa. O cidadão entende que seu direito de acesso à informação foi cerceado.