Questões de Concurso

Um servidor público concursado, após regular aprovação em todas as etapas do certame, foi nomeado para o cargo em comissão de assessoramento em um órgão municipal. No entanto, após seis meses de exercício, foi exonerado sem a necessidade de motivação formal. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e os princípios que regem a Administração Pública, a situação apresentada está em conformidade com a legislação vigente?

(a)

Não, pois a exoneração de servidor em cargo comissionado, mesmo que de livre nomeação e exoneração, deve ser motivada para garantir a transparência e o controle da Administração.

(b)

Sim, pois cargos em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração, não exigem motivação para a dispensa do servidor, diferentemente dos cargos efetivos.

(c)

Não, pois a exoneração de qualquer servidor público, independentemente da natureza do cargo, exige processo administrativo disciplinar com ampla defesa, sob pena de nulidade.

(d)

Sim, mas apenas se a exoneração ocorrer por motivo de reestruturação administrativa do órgão, o que não foi especificado no caso.

(e)

Não, pois o servidor em cargo comissionado, ao ser exonerado, tem direito a aviso prévio e a verbas rescisórias equivalentes às do regime da CLT.