Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC611306

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Em Salvador (BA), um grupo de indivíduos foi denunciado por praticar atos de discriminação contra um morador de rua, ofendendo sua dignidade e impedindo seu acesso a serviços públicos básicos. A promotoria busca tipificar a conduta com base na legislação que criminaliza o preconceito.

(a)

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não abrange outras formas de discriminação, como a baseada em condição social ou origem.

(b)

A Lei nº 7.716/1989 tipifica como crime a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com penas que podem incluir a reclusão.

(c)

A discriminação contra pessoas em situação de rua não é considerada crime pela Lei nº 7.716/1989, sendo tratada apenas como infração administrativa.

(d)

A Lei nº 7.716/1989 prevê apenas multas para atos de discriminação, sem a possibilidade de prisão ou reclusão.

(e)

A legislação brasileira não possui leis específicas para punir crimes de preconceito, sendo a matéria tratada apenas em âmbito civil.